moro na paraiba , especificadamente na cidade de mamanguape , tenho um veiculo e faço transporte remunerado de passageiros , o problema é o seguinte , numa cidade do estado vizinho , rio grande do norte , chamada goianinha existe uma para de onibus em que sempre pegava passageiros para joao pessoa , so que ultimamente , so que as pessoas da cidade colocaram um guarda privado na parada este esta la só para permitir que as pessoas que moram nesta cidade pegue passageiros, nos epulsando so porque moro no estado da paraiba me expulsa quando me recuso a sair desta area por afirmar que é um local publico ele ameaça chamar a policia , que vem nos prender se caso se recuse a sair da cidade , queria saber como prceder pois sei que sou brasileiro em qualquer estado que eu chegue , qual a lei que me garante livre acesso em qualquer llugar publico independente da cidade ou estado no brasil .?
2006-12-04
09:38:03
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11 respostas
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perguntado por
claudomiro o
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em
Lei e Ética