Juiz Federal de Santa Catarina decreta medidas cautelares como busca e apreensão e bloqueio de ativos financeiros depositados em conta corrente dos denunciados. Recebida a denúncia, Habeas Corpus foi concedido pelo TRF da 4ª região para o fim de declarar a incompetência do Juiz Federal de Santa Catarina, declinando para a Justiça Federal de BH.
1)Como? São nulos os atos decisórios proferidos pelo juízo de Santa Catarina?
2) As medidas de bloqueio podem ser ratificadas pelo juiz federal de BH?
3) caso possam ser ratificadas, os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente podem subsistir até a ratificação?
2006-11-13
07:35:42
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perguntado por
slash_mgbr
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