Alguém poderia me ajudar com essa questão de Processo Penal(o mais rapido possivel)?

Question

Juiz Federal de Santa Catarina decreta medidas cautelares como busca e apreensão e bloqueio de ativos financeiros depositados em conta corrente dos denunciados. Recebida a denúncia, Habeas Corpus foi concedido pelo TRF da 4ª região para o fim de declarar a incompetência do Juiz Federal de Santa Catarina, declinando para a Justiça Federal de BH.
1)Como? São nulos os atos decisórios proferidos pelo juízo de Santa Catarina?
2) As medidas de bloqueio podem ser ratificadas pelo juiz federal de BH?
3) caso possam ser ratificadas, os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente podem subsistir até a ratificação?

4) Imagine-se que o MP Federal de MG sustente a incompetência do juiz federal mineiro também, abstendo-se de ratificar a denúncia ofertada e as medidas cautelares deferidas pelo MP Federal Catarinense. Pergunta-se:
a) O que fará o juiz federal de BH, acaso acolha a manifestação ministerial?
b) O que fará o juiz federal de BH, acaso discorde da manifestação ministerial?

Answer 1

uma vez que é reconhecida a incompetencia de um juizo em razao da materia todos os atos praticados por juiz incompetente sao nulos de pleno direito.Porém o juiz de BH pode entender que os bloqueios sao necessarios e ratificar.
já no caso do juizo ser incompetente somente em razao do lugar o que parece ser o caso, os atos são validos e o outro juizo pode apenas ratificar e dar andamento no processo.

Answer 2

Nossa amiga ROSA está certissima.

Answer 3

1. Os atos praticados por juiz incompetente são nulos.
2. O juiz do processo (BH) pode ter o entendimento (baseado nas provas) de ratificar a decisão tomada pelo juiz de SC.
3. Todas as decisões proferidas pelo juizo incompetente deixam de surtir efeito no momento em que foi julgado o HC.