M P na constituição de 1988:princípios,garantias,vedações,estrutura e unções institucionais/Lei complementar Estadualnº106/03 e lei cpomplementar Estadualnº113/06/Regime Juridico dos servidores do MP:decreto de lei Estadual220/75 e suas alterações,Estatuto dos funcionarios públicos civis do Estado do RJ/Decreto Estadual2.479/79 regulamento do estatuto dos funcionarios publicos civis,lei Estadual3.899/02,dispõe sobre o quadro permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do RJ e outras providências,Lei Estadual 3308/99,dispõe sobre o regime de previdencia de menbros e servidores do MP o Estado do RJ.
2007-01-24
10:40:08
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perguntado por
GLAUCIA REGINA DE OLIVEIRA R
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em
Polícia e Aplicação da Lei