Tenho um processo em andamento e um cartorio em SP solicitou de minha advogada autorizacao judicial para a emissao da certidao de obito de inteiro teor de minha mae. Porem, fui informada que a Lei 6015/73, teoricamente, declara que orgaos publicos emitem certidoes sem precisar recorrer aos Tribunais. Como essa solicitacao pode atrasar ainda mais o meu processo, gostaria de saber a validade da mesma.
2006-09-14
07:45:22
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perguntado por
Pepperspray
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Lei e Ética