o que é refis?

Answer 1

É um programa do governo federal. O objetivo é refinanciar as dívidas (passivos) de empresas que estejam em débito com o Fisco e com isto regularizar a situação destas empresas. Normalmente os débitos são reconhecidos e repactuados em dezenas de parcelas, relativamente pequenas....

LEI No 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 1o É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.