Existe alguma lei que obriga a empresa fornecer aos empregados EPIs?

Answer 1

Sim! A NR6.

"Detalhe importe é que, legalmente, o EPI tem de ser fornecido gratuitamente, e na realidade algumas empresas obrigam os empregados a assinarem vales para desconto em folha de pagamento, a exemplo de botinas e uniformes, o que contraria frontalmente a Lei.

É importante alertar as empresas que os EPI's devem ser fornecidos mediante recibo firmado pelo trabalhador, constituindo-se em única prova a ser produzida em juízo da entrega de tais equipamentos; todos os equipamentos têm de estar relacionados analiticamente na ficha de entrega de EPI's, mesmo aqueles cujo fornecimento seja constante, a exemplo de luvas de látex e protetores descartáveis; no entanto, para facilitar a operacionalidade do registro, os lançamentos podem ser feitos semanal ou quinzenalmente, ou, ainda, por lote.

Sob a responsabilidade do empregador estão também a manutenção e higienização do EPI; cabe ao empregador promover a limpeza dos mesmos, a exemplo das máscaras não descartáveis, óculos e protetores tipo plug (estes devem ser lavados para se evitar infecção do canal auditivo). Alternativamente, o próprio empregado pode ser treinado para higienizar seu EPI, como por exemplo, os protetores tipo plug, que carecem de limpeza diária."

Answer 2

Com certeza.
A empresa é obrigada a fornecer o EPI, mas também é obrigada a cuidar se os emrpegados estão utilizando. Mesmo oferecendo o EPI, a mesma não se isenta caso ocorra algum acidente. Tendo em vista que ela deveria ter cobrado a sua utilização pelo empregado.

Answer 3

Sim. EPIS são equipamentos de segurança obrigatórios que devem ser fornecidos gratuitamente pela empresa. Estando a mesma sujeita a multas aso não cumpra a determinação.