Se voce entrar no site da receita federal, concerteza obtera melhores informacoes, o seu contador tambem podera providencia isso para voce, afinal de contas voce o paga pra que?
Eis o site: http://www.receita.fazenda.gov.br
2006-09-05 07:57:02
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answer #2
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answered by kk 2
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Estou disponibilizando para vc esta declaração. Espero que te ajude.
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Ilmo. Sr.
(pessoa jurídica pagadora)
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.....
DECLARA
à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do da
CSLL, da Cofins, e da
contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29
de dezembro de 2003,
que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos da Lei nº
9.317, de 05 de
dezembro de 1996.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a)conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,
os documentos
que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem
assim a
realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua
situação patrimonial;
b) apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica
(DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso
de informar à
Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente,
eventual desenquadramento
da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas
informações, sem prejuízo do
disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as
demais pessoas que para ela
concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária,
relativas à falsidade ideológica
(art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei
nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990).
Local e data......................................................
Assinatura do Responsável
2006-09-04 07:53:44
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answer #5
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answered by Helcio 5
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