isso serve para aqueles ignorantes que não respeitam os direitos do proximo.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Departamento Nacional de Trânsito
Assessoria de Imprensa do Denatran
Contran regulamenta o uso de som nos veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou Resolução que regulamenta o
volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em
veículos e estabelece a metodologia que deverá ser adotada pelos agentes e
autoridades de trânsito na medição. Segundo a Resolução 204, a utilização de
equipamento que produza som só será permitida, nas vias públicas, quando o nível
de pressão sonora não for superior a quantidade de decibéis, definidas pelo
Contran (tabela abaixo).
A Resolução do Contran regulamenta o Artigo 228 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), que define como grave o uso de som em desacordo com as normas
do Contran. Sendo assim, para efeitos de fiscalização o agente de trânsito
efetuará a medição da freqüência do som por meio do decibelímetro. No auto de
infração deverá constar o nível de pressão sonora medido pelo instrumento, o
considerado para efeito da aplicação de penalidade, além do nível permitido,
todos expressos em decibéis - dB (A).
Não estão inclusos nessa Resolução os ruídos produzidos por buzinas,
sinalizadores de marcha-ré, sirenes, motor e demais componentes obrigatórios do
próprio veículo, veículos prestadores de serviço com emissão sonora de
publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam
portando autorização emitida pelo órgão ou entidade competente, além de veículos
de competição e os de entretenimento público (somente nos locais de competições
ou de apresentação permitido pelas autoridades competentes).
Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação (10/11/2006).
Quem descumprir as normas previstas estará cometendo infração grave, estando
sujeito às penalidades previstas no artigo 228, do Código Brasileiro de Trânsito
(CTB), que prevê multa de R$ 127,69, cinco pontos na CNH e a retenção do veículo
para regularização.
2006-11-27
01:17:18
·
14 respostas
·
perguntado por
Tio Feio quer saber!!!
2
em
Serviço Social