2007-07-09 05:22:58 · 2 respostas · perguntado por ? 5 em Negócios e Finanças ➔ Impostos ➔ Brasil
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS destina-se a promover a regularização de débitos fiscais e previdenciários da pessoa jurídica, com a Secretaria da Receita Federal - SRF, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
A adesão e permanência no REFIS está condicionada ao cumprimento regular das obrigações para com o FGTS, dentre outras exigências constantes nos incisos I a V do art. 3º da Lei 9.964, de 10.04.2000.
Conforme determina a Lei 8.036, de 11.05.1990 e o Decreto nº 9.684, de 08.11.1990, a comprovação da regularidade junto ao FGTS é feita mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, documento emitido exclusivamente pela CAIXA.
Assim, a pessoa jurídica deverá verificar sua situação de regularidade junto ao FGTS e, se for o caso, obter o CRF via Internet, ou dirigir-se a qualquer agência da CAIXA para obter outros esclarecimentos.
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2007-07-09 08:41:03 · answer #1 · answered by Zé 7 · 3⤊ 0⤋
O REFIS é um programa de refinanciamento da dívida para com o INSS. Quem está inadimplente, por meio do REFIS tem a oportunidade de ficar em dia com as contribuições atrasadas, pagando-as em parcelas.
2007-07-09 05:36:03 · answer #2 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋