Sua rescisão, por pedido, tem um prazo máximo de 10 dias subseqüentes à seu pedido para ser feita. A CTPS tem um prazo de 48 horas (úteis) para ser devolvida a você.
Por exemplo: você pediu demissão. A empresa, depois de você entregar sua CTPS, tem 2 dias úteis para fazer as anotações e devolvê-la a você. A rescisão é feita alguns dias depois, dentro dos 10 dias possíveis.
I - ao 1º dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio tiver sido cumprido em serviço;
II - ao 10º dia, subsequente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.
Parágrafo único - A inobservância dos prazos previstos neste artigo, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa à mora, sujeitará o empregador:
a) à multa de 160 UFIRs, por trabalhador, em favor da União, e;
b) ao pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário, corrigido pela variação diária da UFIR, salvo o disposto em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. "
http://www.sato.adm.br/guiadp/paginas/resc_prazos_pagto_multa.htm
2007-03-29 08:19:14
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answer #1
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answered by Luz 6
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