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Mora no Ipiranga , mas falaram-me que tem que ser na cidade . mas aondê ?

2007-03-15 05:24:52 · 1 respostas · perguntado por Lefen-luis 1 em Negócios e Finanças Outras - Negócios e Finanças

1 respostas

# Caro amigo, as questões decorrentes da relação de emprego (CAUSAS TRABALHISTAS) não podem ser tratadas nos chamados Foruns de Pequenas Causas. Vc tem que ir direto à Justiça do Trabalho. E precisa de advogado.

No Brasil, a Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) foi aprovada em novembro de 1984, tendo sido a experiência reconhecida em sede constitucional, em norma constitucional de eficácia limitada (art. 98, I, CRFB). Em setembro de 1995 foi promulgada a Lei 9.099, que revogou a antiga Lei 7.244/84.

O Juizado Especial Cível pode CONCILIAR, PROCESSAR e JULGAR causas cíveis menos complexas (conhecidas como pequenas causas):

1. Causas cujo valor não ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos;
2. Questões que envolvam, entre outras, cobranças de crédito, causas de qualquer valor:
a) taxas de condomínio;
b) ressarcimento por danos causados em acidente de veículos terrestres;
c) retomada para uso próprio de imóvel alugado;
d) arrendamento rural e parceria agrícola;
e) ressarcimento por danos provocados em imóvel urbano ou rural;
f) outros.

Endereços dos Juizados Especiais em São Paulo=

http://www.abusar.org/jec_sp.html

2007-03-15 09:48:23 · answer #1 · answered by L U K E 7 · 3 0

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