O órgão julgador tem 30 dias para julgar? Depois deste prazo a multa é excluída?
2007-03-07 05:54:12 · 4 respostas · perguntado por Frito 6 em Carros e Transportes ➔ Outros - Carros e Transportes
Art 285...
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
O prazo é d 30 dias.
2007-03-07 11:46:04 · answer #1 · answered by Anonymous · 0⤊ 1⤋
Olá! Consegui recorrer algumas multas de trânsito com os materiais deste site aqui abaixo. Se te interessar acesse o link:
Fonte(s):
http://bit.ly/1pFfIJX
2015-03-07 03:24:49 · answer #2 · answered by Antonio 7 · 2⤊ 0⤋
Verifique este site
Código de Trânsito Brasileiro
http://www.der.rj.gov.br/ctb/cap18.htm
2007-03-07 06:04:47 · answer #3 · answered by PENSADOR !? USUÁRIO ECLÉTICO 5 · 0⤊ 0⤋
Prazo para interpor Defesa da Autuação:
O prazo máximo para o protocolo de requerimento é de 15 (quinze) dias após a data de expedição da Notificação da Autuação, coincidindo com o prazo limite previsto no procedimento de Indicação do Condutor.
qq dúvida veja no site..
http://www.cetsp.com.br/internew/informativo/recdsv/recdsv99.html
2007-03-07 05:59:27 · answer #4 · answered by elidarolim 4 · 0⤊ 0⤋