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queis são os mais importantes principios juridicos penais?

2007-02-22 07:42:01 · 1 respostas · perguntado por thaisa f 1 em Ciências Sociais ➔ Outras - Ciências Humanas

1 respostas

Tem vários, mais acho os mais importantes:


a) Não há crime sem lei anterior que o defina.
b) A pena é personalíssima.

2007-02-22 08:12:15 · answer #1 · answered by L U K E 7 · 3⤊ 0⤋

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