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Eles são mesmo abusivos?
Estou inadimplente mas acho um abuso cobrar 20% de multa.
Posso entrar com Ação?
Tem, em algum lugar, aqui na net um exemplo de ação para eu entrar ?

2007-02-12 05:20:06 · 6 respostas · perguntado por Fabiana Monteiro 2 em Negócios e Finanças Finanças Pessoais

6 respostas

Olhe , existe uma medida provisória que fala que o banco deve cobrar apenas 2% de multa .

Quanto a isso você pode entrar com ação.

Quanto aos juros cobrados , também , mas é uma briga diferente , pois terá que contestar o contrato assinado e a quebra desse contrato.
Se não o tiver , solicite cópia.

2007-02-13 09:20:18 · answer #1 · answered by Alexandre L 6 · 3 0

Você pode, sim, entrar com uma ação judicial contestando a alíquota utilizada para a cobrança de multa e solicitando a devolução do valor pago indevidamente.

Do site "Portal do Consumidor:

"No entendimento do Idec, as multas por atraso de pagamento devem se limitar a 2% do valor da prestação e o consumidor que perceber que pagou a mais pelo atraso no pagamento deve reclamar: nesses casos, a empresa que cobrou uma multa abusiva deve devolver o valor em dobro para o cliente."

Outra notícia sobre o assunto, publicada no mesmo site:

Administradoras de cartão de crédito proibidas de cobrar encargos astronômicos
8/2/2007

Justiça do Rio suspende cobranças abusivas; consumidores de todo o país se beneficiam da decisão

Desde 11 de janeiro, as administradoras Credicard, Ourocard, ABN Amro Real, Itaucard, Bradesco, Federal Card e Fininvest não podem cobrar as denominadas taxa de garantia, taxa de administração e multa moratória em valor superior a 2% sobre o valor da prestação não paga. Acumular comissão de permanência e multa moratória também está proibido.

A decisão é provisória e foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em processo movido pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro contra as administradoras.

Esse tipo de cobrança é considerado abusivo pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 6º, V, do CDC, deixa claro que é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Portanto, mesmo que a cobrança "astronômica" esteja prevista em contrato, a cláusula pode ser considerada abusiva.

Nas palavras do relator do processo, Desembargador Ricardo Regueira, esses encargos cobrados espelham "notórios abusos praticados pelas administradoras de cartão de crédito, as quais praticam evidente usura decorrente de cláusulas leoninas e desconhecidas dos consumidores".

O Idec também move ação contra a Credicard requerendo a nulidade da cláusula-mandato que permite à administradora de cartão de crédito buscar recursos junto às instituições financeiras em nome do titular do cartão, praticando, assim, as mesmas taxas dos bancos. Ainda requer a limitação das taxas de juros praticadas pela administradora a 12% ao ano, proibição da capitalização de juros e exclusão dos nomes dos consumidores dos órgãos de proteção ao crédito. Esta ação aguarda julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.


Fonte: IDEC

2007-02-12 13:34:25 · answer #2 · answered by Rodrigo Narcizo 2 · 2 0

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2014-05-07 11:28:09 · answer #3 · answered by ? 5 · 0 0

Voce deve entrar com uma ação, evidentemente é preciso antes propor um acordo, por escrito e protocolado.
Atenção, tanto no acordo proposto, quanto acordo judicial verifique com atenção clusuras que trate da possível quebra do acordo , pois normalmente estas clausuras especificam que a partir do momento que voce quebra o acordo , volta tudo a estaca zero, e ai fica dificil novo acordo...

2007-02-12 20:00:23 · answer #4 · answered by vitorbrasilsp 4 · 0 0

... juros de cartao de credito e mais puxado q de cheque especial...
vc pode fazer um acordo com a operadora... parcelando... e cair no cheque especial p quitar a vista...
senao... acao judicial de o vlr esta estrapolado...

2007-02-12 14:04:19 · answer #5 · answered by B.A. 5 · 0 0

Os cartões de crédito servem para vc. comprar o que não precisa, para pagar quando vc. não tem dinheiro certo. Os juros são mesmo abusivos, e vira uma tremenda bola de neve, vc, não consegue pagar mais, acho melhor não amortizar mais, e sim negociar em parcelas fixas o valor da sua divida com a administradora, ( elas geralmente fazem isso), e esconder o seu cartão até terminar de pagar o parcelamento, é a melhor saída.

2007-02-12 13:30:06 · answer #6 · answered by menina 2 · 0 0

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