Validade do papel de Procuração é de 6 meses. Alguem pode informar o numero deste lei ou código civil?

Question

Tenho visto a validade do papel de Procuração é de seis meses. se passar deste prazo, tem que tirar uma atualizada no cartorio.
Alguem pode informar o numero deste lei ou código civil?

Answer 1

Bom, como ja foi colocado informação sobre o artigo, e até modelo de procurção, vou te responder como funciona realmente na prática. A procuração, salvo prazo expressamente determinado, só perde sua eficácia se for revogada, ou se uma das partes falecer.
Normalmente quem pede procuração revalidada a cada 6 meses é o INSS, para ter certeza que o aposentado, pensionista, enfim a pessoa com direito ao benefício, esteja viva. O INSS exige que seja feita nova procuração!!
Há algumas instituições financeiras que solicitam uma validação, mas não há necessidade de se fazer outra procuração, e até onde sei, no meu Estado esta validação não é cobrada. No próprio instrumento da procuração pública o Tabelião pode certificar que aquela procuração não foi revogada, estando em pleno vigor, datar e assinar; como pode ver nem é necessário tirar uma certidão da procuração pública.
Pode ocorrer que exijam uma certidão da Procuração Pública, no meu Estado o valor de uma certidão é bem inferior do que de uma nova Procuração Pública.
Em se tratando de procuração particular, daí, o correto é que seja feita uma outra procuração, na qual será exigido o reconhecimento de firma em um Tabelionato de Notas
Diante do exposto, poderá perceber que existem várias situações e só analisando o documento que poderia lhe dizer com propriedade se o que estão exigindo realmente procede!!
Os Tribunais de Justiça de cada Estado, regulamentam alguns atos praticados em seus Códigos de Normas, então teria que analisar se o seu Estado, determina que é necessária uma certidão da procuração pública para que seja validada.
Espero que minha resposta tenha ajudado de alguma maneira.
Boa sorte!!
PP

Answer 2

Modelo de Procuração

OUTORGANTE:

Nome da empresa, endereço, CNPJ/MF, representada por (nome do(s) representante(s) legal(is)), endereço, inscrição no RG, CPF, estado civil, nacionalidade, profissão, endereço, constitui seus bastantes procuradores:

OUTORGADOS:

Os despachantes aduaneiros:


NOME
Nacionalidade/
Estado Civil
Registro
Profissional
CPF
RG
Endereço e Bairro
Cidade e UF

Luís Fernando Da Silva BilhalbaBrasileiro, Casado.10D.00.473505.104.440-919028717421 – SSP/RSAv. Pres. Vargas, 2615, Centro.
Uruguaiana – RS.
Luís Felipe Da Silva BilhalbaBrasileiro, Casado.10D.00.964476.298.940-155024211517 – SSP/RSAv. Pres. Vargas, 2615, Centro.
Uruguaiana – RS.
Ana Lúcia De Oliveira PintoBrasileiro, Casado.10D.00.471777.081.800-151037638705 – SSP/RSAv. Pres. Vargas, 2615, Centro.
Uruguaiana – RS.
Marcelo Inácio Vargas ChavesBrasileiro, Casado.10D.00.524776.887.080-879056931042 – SSP/RSAv. Pres. Vargas, 2615, Centro.
Uruguaiana – RS.
Júlio Ayres Borges LabrêaBrasileiro, Casado09D.01.403639.839.150-001047342512 – SSP/RSAv. Pres. Vargas, 2615, Centro.
Uruguaiana – RS.
Maria Cecília Abrantes BarbosaBrasileira, Separada.8D.03.684039.067.898-889637501-2 – SSP/SPAv. Odair Santanelli, 300 – Bl. 15
Apto. E31 – Guarulhos – SP

Para exercerem, isoladamente, os seguintes poderes:

FINS:

1.Representar a outorgante perante todas as Unidades Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal da 1ª a 10a Região Fiscal.

2.Exercer as atividades previstas no Artigo 718 em seu parágrafo único, do Decreto n.º 4.543 de 26/12/2002, combinado com o Artigo 5o. do Decreto-Lei 2.472/88 e com o Artigo 1o do Decreto 646/92, bem como habilitar-se no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), conforme Artigo 2o. Item I, Artigo 28o. Inciso I, § 1o, § 8o e § 11o, da IN SRF 455/04 de 05/10/04 DOU 07/10/04.

3.Requerer e assinar termos de responsabilidade, em garantia do cumprimento, de obrigação tributária, pedido de restituição de indébito, de compensação ou desistência de vistoria, conforme Decreto 646/92, no seu Artigo 24o. Igualmente, assinar Termo de Fiel Depositário em nome do outorgante.

4.Representar a outorgante junto ao Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e perante todas as empresas, entidades e órgãos públicos municipais, estaduais e federais que participem ou intervenham direta ou indiretamente no desembaraço aduaneiro de mercadorias e bagagens.

5.Emitir toda a documentação direta ou indiretamente vinculada ou necessária ao desembaraço aduaneiro de mercadorias e bagagens.

6.Representar a outorgante perante o Ministério dos Transportes, Departamento de Marinha Mercante, podendo exercer as atividades relacionadas com a liberação de conhecimento de embarque e a arrecadação de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, subscrever Termos de Responsabilidade, em garantia do seu pagamento, assinar requerimentos, conhecimentos de embarque, pedidos de restituição de indébito, recolher AFRMM e penalidades, habilitar-se no Sistema Eletrônico de Arrecadação de AFRMM – MERCANTE.

7.Praticar todos os atos que forem de interesse da outorgante e tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato, podendo, ainda, substabelecer esta a outrem, total ou parcialmente, sempre com reserva de iguais poderes.

Esta procuração é válida até ____/____/____.

Declaro-me ciente não só da responsabilidade civil e criminal decorrente da inveracidade das informações prestadas nesta procuração, como também das sanções civis e penais a que me sujeito, caso este instrumento de mandato exorbite os limites de poder que a mim é permitido delegar.

Local e Data

Assinatura do(s) representante(s) da empresa (c/firma reconhecida)

Nome/Cargo/CPF

um abraço!;

Answer 3

O Código Civil Brasileiro em seu TÍTULO VI elenca entre as várias espécies de contratos existentes no Direito brasileiro o MANDATO.
Opera-se o MANDATO quando alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A Procuração é o instrumento do Mandato.

DO OUTORGANTE
Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- Carteira de Identidade, CPF, mais informação verbal da profissão, estado civil e endereço completo

DO OUTORGADO ( PROCURADOR)
- Não é necessária a presença do procurador no ato da lavratura da procuração, porém, o outorgante deve ter em mãos o número da carteira de identidade, do CPF e as informações sobre, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo do mesmo.
O maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos não emancipado pode ser procurador.

OS PODERES
- A procuração por ser um instrumento de mandato, ou seja, de representação, confere ao outorgante a liberdade de escolher os poderes a serem outorgados ao procurador, que podem ser os mais variados possíveis, como: representar junto a bancos e instituições financeira, vender imóveis, efetuar matrícula, etc.

DA VALIDADE
- A procuração é válida por tempo indeterminado, salvo quando é explícito no seu texto, a pedido do outorgante, o seu prazo de validade.

OBS.: A procuração conforme o Código Civil Brasileiro em seu art.682, extingue-se com a morte de qualquer das partes.


Foi o q eu aprendi na facul