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Houve alterações no CÓDIGO PENAL, devido a instituição do ECA, para casos de crimes contra crianças e adolescente?

2006-12-27 17:11:14 · 2 respostas · perguntado por fabimariense 1 em Governo e Política Polícia e Aplicação da Lei

2 respostas

Nosso código penal e considerado um dos melhores do mundo,lamentavelmente se não tem funcionado e porque não tem-se conseguido aplicá-lo devido a já famosa burocracia brasileira,todo que e institucionalizado acaba se tornando que como um "adendo" na lei - o código não muda devido sua complexidade -,enfim, - o institucionalizado"Eca", mais o Código Penal ,devem ser parâmetros para aplicação da lei.

2006-12-27 19:33:10 · answer #1 · answered by Anonymous · 0 0

Não sei reponder, mas para mim, irei averiguar.

2006-12-28 01:12:40 · answer #2 · answered by Papori_Ctba 7 · 0 0

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