Gostaria de saber se o princípio da legalidade se aplica ao IPI, já que este é majorado por decreto.?

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Gostaria de saber se o princípio da legalidade se aplica ao IPI, já que este é majorado por decreto.?

2006-12-05 01:53:42 · 2 respostas · perguntado por Anonymous em Negócios e Finanças ➔ Impostos ➔ Brasil

2 respostas

http://pt.wikipedia.org/wiki/IPI

2006-12-05 01:59:37 · answer #1 · answered by Mel 4 · 0⤊ 0⤋

o principio do interesse público.
o ipi como imposto serve ao governo para tirar sua fatia dos produtos indústrializados e para indústria como salvaguarda de produtos similares fabricados no exterior.

2006-12-05 19:04:18 · answer #2 · answered by alceu 7 · 0⤊ 0⤋