Lei do Ato Médico
Muitos médicos, e principalmente deputados e senadores não médicos, andam estranhando este movimento pela regulamentação em Lei do alcance e dos limites dos atos médicos. Acontece que tal necessidade surgiu recentemente, a partir da proliferação de normas das outras profissões de saúde, não raro “invadindo” a seara dos atos privativos dos médicos.
Quando o Conselho Federal de Enfermagem promulga uma resolução atribuindo a seus filiados as prerrogativas de solicitar exames e prescrever medicamentos, algo não vai bem na assistência à saúde da população. Da mesma forma, são incontáveis as normas baixadas pelo Conselho Federal de Farmácia pretendendo exclusividade na realização de exames e interpretação de resultados, a despeito de muitos deles exigirem conhecimento e habilidade especÃficos da Medicina.
à curioso notar como as resoluções destes conselhos de profissionais não médicos via de regra desrespeitam as próprias Leis que regulamentam suas profissões. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 25/2002 foi elaborado com o intuito de impor limites a tais abusos, dizendo quais são os atos privativos dos médicos e aqueles que podem ser compartilhados. Depois que virar Lei, a ordem será restabelecida. E valerá para todos, inclusive alguns médicos que, muitas vezes por desinteresse ou negligência, permitem que isso aconteça. Eles também estarão infringindo a Lei.
Não têm fundamento os ataques desferidos por alguns profissionais à Lei Althoff (Lei do Ato Médico). Além de respeitar os direitos efetivamente prescritos em suas legislações, o projeto se preocupa com a defesa da qualidade do atendimento à população, evitando-se estabelecer, com base na polÃtica neoliberal, dois tipos de atendimentos: uma medicina "para ricos" e uma medicina de baixa qualidade "para pobres", barateando custos, substituindo o médico por outros profissionais não habilitados para a prática de atos médicos, para a população atendida pelo SUS. Esta foi a polÃtica implementada nos últimos anos, desrespeitando direitos trabalhistas dos profissionais de saúde, aviltando a tabela de pagamento de honorários, permitindo a abertura indiscriminada de escolas médicas.
São muitas as ações na justiça tentando derrubar resoluções. Além da demora, a cada vitória segue-se nova contenda. Para pôr fim a este interminável processo, o movimento médico optou pela aprovação de uma lei especÃfica, cuja primeira ação resultou na aprovação do PLS 25/2002 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
A presença dos médicos nos dias de votação na CCJ foi fundamental, e contamos com a participação de várias entidades médicas. Todos estão muito mobilizados. A perplexidade dos senadores era evidente. Nunca havÃamos participado antes com tamanha dedicação nestes assuntos que tramitam no Congresso, e acredito que a classe médica esteja amadurecendo ao compreender que as ações junto ao Parlamento, num regime democrático, são essenciais para conquistarmos nossos direitos.
Para se ter uma idéia, há um outro Projeto na Câmara que atualiza a Lei dos Conselhos de Medicina, e dentre os acréscimos tem um artigo que dá ao CFM a prerrogativa de promulgar a Lista de Procedimentos Médicos. Se aprovado, não haverá mais problemas com ações na Justiça com acusações de "cartel", CADE etc. E conquistas como esta dependem, basicamente, da nossa atuação junto ao Congresso Nacional.
Uma vez vitorioso na CCJ, o PLS 25/2002 segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, que é terminativa. Na CAS, os senadores vão debater o mérito, e a presença das sociedades de especialidades é fundamental. Os citopatologistas saberão contestar melhor os argumentos técnicos levantados pelos farmacêuticos, os otorrinolaringologistas contrapondo-se às manifestações dos fonoaudiólogos, por exemplo. E certamente este debate vai ganhar as ruas. Precisamos intensificar a nossa mobilização e garantir o apoio da população.
As entidades médicas que ainda não se mobilizaram devem se conscientizar disso, sair dos seus casulos e entrar de corpo e alma nessa tarefa. E os médicos que ainda insistem em manter, orgulhosos, sua condição de "apolÃticos", devem rever seus conceitos, lembrando que, por mais abjeta que pareça, é a polÃtica que decide nossos destinos. Manter-se distante dela só agrada aos maus polÃticos, aqueles que se locupletam e cuidam apenas dos seus próprios interesses.
2006-11-30 18:01:33
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answer #3
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answered by Miguel P 6
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