Legislação
2006-10-29 23:11:02 · 4 respostas · perguntado por Odair S 1 em Ecologia e Meio Ambiente
A resposta pra essa pergunta encontra-se no Decreto Federal 3.179/99 que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).
A 1ª coisa a esclarecer é que existem desmatamentos autorizados pelo órgão ambiental competente (pode ser o IBAMA ou um órgão estadual).
Resumindo o que diz a Lei 4.771/65 (Código Florestal), na região amazônica pode-se desmatar (com autorização) apenas 20% da propriedade, nas áreas de florestas das demais regiões, pode-se desmatar até 80% (com algumas exceções).
O que é passível de multa são os desmatamentos que ultrapassam essa porcentagem, desmatamentos não autorizados e aqueles ocorridos em áreas proibidas, como as áreas de preservação permanentes ou app (margem de rios, topos de morros, terrenos muito inclinados, etc.).
Assim sendo, se o desmatamento for ilegal a multa será de:
R$ 1.500,00 a 50.000,00 se for em áreas de preservação permanente;
R$ 5.000,00 se for em área de Reserva Legal (porcentagem que deve ser preservada numa propriedade).
R$ 1.500,00 se for em área de floresta, excluindo as duas condições mencionadas acima;
R$ 300,00 se impedir ou dificultar a regeneração da floresta (desmatamento de vegetação em regeneração).
Quando o valor da multa varia (como no 1º exemplo), o fiscal deve observar critérios como: a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
Vale ressaltar que, independente de ter pagado a multa, o infrator é obrigado a reparar os danos e tb responde a processo penal, junto ao ministério público.
2006-10-30 03:23:23 · answer #1 · answered by brother - s@n 2 · 0⤊ 0⤋
Se for para os companheiros do lula, sem terra,(mst), não tem nenhuma multa. Agora para aquele cidadão honesto, cumpridor se seus deveres, ao cortar uma árvore que ameaça a sua casa passa ser crime. Aí tem multa.
2006-10-30 04:13:32 · answer #2 · answered by João S 2 · 3⤊ 0⤋
aqui com certeza vc vai encontrar algo sobre!
http://br.search.yahoo.com/search?search=leis+desmatamento&ei=UTF-8&fr=ks-ans&ico-yahoo-search-value=http%3A%2F%2Frds.yahoo.com%2F_ylt%3DAttufu0jPPu8wGh0WAclO7S76gt.%2FSIG%3D114dddipg%2F*-http%3A%2F%2Fbr.search.yahoo.com%2Fsearch&ico-wikipedia-search-value=http%3A%2F%2Frds.yahoo.com%2F_ylt%3DAr7Vf0KE.BWsOGBn60ygenq76gt.%2FSIG%3D11iaqlvvt%2F**http%253a%2F%2Fpt.wikipedia.org%2Fwiki%2FSpecial%253aSearch&p=leis+desmatamento
grande abnraço
2006-10-29 23:43:55 · answer #3 · answered by rocsoledade 6 · 0⤊ 0⤋
nao sei
2006-10-29 23:13:18 · answer #4 · answered by Nemo 2 · 0⤊ 0⤋