Existe alguma le que confirme que o destaque do pedagio na nota não é tributado? Se ela existe qual é ? mudou?

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Existe alguma le que confirme que o destaque do pedagio na nota não é tributado? Se ela existe qual é ? mudou?

Embora sabendo que o imposto esta embutido na mercadoria a pergunta refere-se ao destaque do pedagio. Se ele vier destacado na nota fiscal, quero saber se existe lei que confirme a não incidencia do tributo. se ela existe gostaria de saber qual é e se teve alguma alteração.

2006-10-27 02:28:34 · 1 respostas · perguntado por Valerio J 1 em Carros e Transportes ➔ Outros - Carros e Transportes

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procure um advogado

2006-10-30 00:28:36 · answer #1 · answered by wendell a 7 · 1⤊ 0⤋