IMPOSTO DE RENDA-Uma pessoa que ao falecer em 1999 já?

Question

era isento,inventário gratuito,dois herdeiros sem rendas,maiores,
sendo que de 2000 a 2005 não foi feita declaração do espólio.Tem como não pagar multa por atraso na entrega dessas
declarações?

Answer 1

O Formal de Partilha já foi homologado pelo Juiz ? A Declaração de Espólio é só quando for homologado o Formal pelo Juiz ! Se já foi homologado e não foi feito a Declaração, que deve ser feita 30 (trinta) dias após a homologação do Formal, o inventariante terá que recolher a multa IRPF (espólio), caso contráio não.

Answer 2

enquanto estiver em processo , a declaração não é necessaria