Alguém sabe me dizer se a "taxa de iluminação pública", foi mesmo considerada como " cobrança indevida"?

Question

Se foi considerada como cobrança indevida, como fica quem pagou? Terá direito a receber o dinheiro de volta?

Answer 1

Ainda não,mas não podemos nos acomodar.HP.

Answer 2

O STF deixou que ficasse a critério dos municípios, só que aproveitando-se da decisão, quase todas as prefeituras começaram a cobrar, e é legal. Um abraço.

Answer 3

boa pergunta assim que souber de algo vou verificar se temos direito ao que pagamos de volta.