O que é ATO COTEP?

Answer 1

São atos Declaratório do Comitê Técnico da Diretoria de Tributação do Ministério da Fazenda.
Ex:

Ato Declaratório 001-2002 - Sobre o Cálculo do ICMS Importação
Ato Declatório Interpretativo Nº 1 - Fala sobre IR.

Pode ser tambem:

ATO COTEPE Nº 70, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005

Dá nova redação ao Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Anexo Único do Ato Cotepe nº 35/05, de 5 de julho de 2005.

Os atos da COTEP são emitidos pelo Secretário Executivo do CONFAZ, atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.