São vários os itens que a Lei atribui ao Empregador o direito de demitir o empregado por Justa Causa. Por isso é importante o perfeito conhecimento e interpretação de todas as palavras dispostas na legislação. Em alguns casos a disposição legal deve ser interpretada também dentro do sentido jurídico consagrado pela jurisprudência, não bastando apenas o acolhimento literal da norma.
Alguns exemplos, que constam na CLT:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
2006-08-04 03:43:33
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answer #1
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answered by Anonymous
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A Abigail já disse tudo. Eu só vou acrescentar que, existem
algumas infrações mais leves, que não da motivo para a justa
causa, porém, se praticadas várias vezes, e o patrão
comprovar, atravez de advertencias por escrito e testemunhas,
podem motivar justa causa.
abraços
2006-08-05 17:30:04
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answer #2
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answered by Ivan Vero 5
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faltas consecutivas não justificadas, danos à empresa e ao seu patrimônio (roubo, depredação)
2006-08-04 10:43:01
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answer #3
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answered by eltoncezar 2
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Faltas consecutivas sem espoliação
2006-08-04 10:38:05
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answer #4
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answered by Go2 2
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ROUBO É UM DOS PRINCIPAIS MOTIVOS.
2006-08-04 10:36:11
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answer #5
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answered by Carlinha BH 5
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