se for de interesses dos congresistas isto é questão de minutos. mais um advogado de causas cívil pode argumentar e até ganhar se for um profissional respeitável
2006-07-27 12:39:26
·
answer #1
·
answered by Anonymous
·
0⤊
0⤋
Simples, baste que a lei nova contenhas expressa declaração que a lei anterior está revogada parcialmente (apenas alguns artigos) ou totalmente (revogação de toda a lei).
No caso do PIS a lei somente pode editada pelo Congresso Nacional tendo o Presidente da República direito a veto.
2006-07-30 15:03:05
·
answer #2
·
answered by Marcelo B 2
·
0⤊
0⤋
Há leis que não podem ser mudadas sem uma reforma constitucional, as chamadas leis pétrias, mas em geral, quando se trata de lei regulamentar, pode ser revogada por votação no congresso e deverá conter o já batido "revogam-se as disposições em contrário", por se assim não for, haverá, como há, muitas leis conflitantes. No Brasil há perto de 28 mil leis. Muitas caíram em desuso e outras tantas regulamentam, de forma contraditória o mesmo tema. Para aumentar esta confusão, e por consegüinte, dar mais trabalho aos advogados, nossa constituição cidadâ, de 05/10/88, portanto com quase 18 anos, tem uma lista extensa de leis que não foram regulamentadas. Nossos legisladores não tiveram tempo para fazer este trabalho tão inexpressivo para a nação...
2006-07-27 19:45:08
·
answer #3
·
answered by gladimir g 4
·
0⤊
0⤋
Uma lei pode ser anulada, somente quando um órgão a nível federal, promulga outra contrária. Nem o Estado, nem o Município têm esse poder!
2006-07-27 19:41:26
·
answer #4
·
answered by Fernando Morona 1
·
0⤊
0⤋
Qualquer lei entra em vigor a partir da sua publicação (se não dispusar diferente) e vale até outra lei que disponha o contrário. Esse o procedimento normal.
É preciso estar atento porque existe uma hierarquia legal: uma lei comum, por exemplo, não pode contrariar um princípio constitucional, assim como um decreto não pode anular uma uma lei e assim vai...
2006-07-27 19:37:45
·
answer #5
·
answered by JSOS 4
·
0⤊
0⤋
Ué, pode ser com qualquer uma, se os senadores votarem a favor numa lei que o presidente colocar, então ela pode valer em cima daquela outra. exemplo:
A lei de pena que o prisioneiro pode ficar no máximo 30 anos, se eles fizerem uma lei que tira essa e fica valendo 60 anos, então vai valer 60 anos, com o PIS é a mesma coisa, o que tiver que mudar, o senado terá que aprovar.
2006-07-27 19:36:18
·
answer #6
·
answered by dietome 5
·
0⤊
0⤋