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Em relação ao PIS.

2006-07-27 12:31:57 · 6 respostas · perguntado por tonnyvianna 2 em Negócios e Finanças Outras - Negócios e Finanças

6 respostas

se for de interesses dos congresistas isto é questão de minutos. mais um advogado de causas cívil pode argumentar e até ganhar se for um profissional respeitável

2006-07-27 12:39:26 · answer #1 · answered by Anonymous · 0 0

Simples, baste que a lei nova contenhas expressa declaração que a lei anterior está revogada parcialmente (apenas alguns artigos) ou totalmente (revogação de toda a lei).

No caso do PIS a lei somente pode editada pelo Congresso Nacional tendo o Presidente da República direito a veto.

2006-07-30 15:03:05 · answer #2 · answered by Marcelo B 2 · 0 0

Há leis que não podem ser mudadas sem uma reforma constitucional, as chamadas leis pétrias, mas em geral, quando se trata de lei regulamentar, pode ser revogada por votação no congresso e deverá conter o já batido "revogam-se as disposições em contrário", por se assim não for, haverá, como há, muitas leis conflitantes. No Brasil há perto de 28 mil leis. Muitas caíram em desuso e outras tantas regulamentam, de forma contraditória o mesmo tema. Para aumentar esta confusão, e por consegüinte, dar mais trabalho aos advogados, nossa constituição cidadâ, de 05/10/88, portanto com quase 18 anos, tem uma lista extensa de leis que não foram regulamentadas. Nossos legisladores não tiveram tempo para fazer este trabalho tão inexpressivo para a nação...

2006-07-27 19:45:08 · answer #3 · answered by gladimir g 4 · 0 0

Uma lei pode ser anulada, somente quando um órgão a nível federal, promulga outra contrária. Nem o Estado, nem o Município têm esse poder!

2006-07-27 19:41:26 · answer #4 · answered by Fernando Morona 1 · 0 0

Qualquer lei entra em vigor a partir da sua publicação (se não dispusar diferente) e vale até outra lei que disponha o contrário. Esse o procedimento normal.
É preciso estar atento porque existe uma hierarquia legal: uma lei comum, por exemplo, não pode contrariar um princípio constitucional, assim como um decreto não pode anular uma uma lei e assim vai...

2006-07-27 19:37:45 · answer #5 · answered by JSOS 4 · 0 0

Ué, pode ser com qualquer uma, se os senadores votarem a favor numa lei que o presidente colocar, então ela pode valer em cima daquela outra. exemplo:
A lei de pena que o prisioneiro pode ficar no máximo 30 anos, se eles fizerem uma lei que tira essa e fica valendo 60 anos, então vai valer 60 anos, com o PIS é a mesma coisa, o que tiver que mudar, o senado terá que aprovar.

2006-07-27 19:36:18 · answer #6 · answered by dietome 5 · 0 0

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