cabe mandado de seguranca contra inss por recusar o reconhecimento de tempo de servico em c.trab. autentica?

Question

periodo trabalhado com registro em c.t. sem minimas rasuras nao reconhecido pelo inss como tempo de servico e de contribuicao, simplesmente por tratar-se de c.t. de 1968 a 1970

Answer 1

Não cabe. Pois o ato do servidor é discricionário nesse caso, sendo que ele não esta atuando de forma ilegal ou abusando do poder que possui. Pois não pode ser considerado administrativamente periodo não comprovado e sem contribuições.