Ganhei uma bolsa de mestrado, mas não posso ficar com ela se eu tiver vinculo. Gostaria de saber eu possuindo cargo comissionado na prefeitura teria como descobrir ? Isso é considerado um vinculo? Minha carteira não é assinda.
2007-12-05 06:33:15 · 3 respostas · perguntado por Janete 1 em Governo e Política ➔ Polícia e Aplicação da Lei
Vínculo empregatício é um termo genérico.
Existem o vínculo trabalhista, que é por CLT e o vínculo estatutário (servidor público concursado).
Se você prestou concurso, é servidor público e possui cargo em comissão, você é do regime estatutário.
Se você só tem o cargo por comissão, ou seja, pode ser demitido e exonerado a qualquer tempo, então seu regime é o trabalhista (Regime Geral da Previdência Social). Se a prefeitura não assina sua carteira nesse caso, está errado. A prefeitura deveria recolher suas contribuições previdenciárias (ou você vai ter problemas na hora de se aposentar pelo INSS). Base legal: Constituição Federal, art. 40, §13.
Ou seja, em qualquer caso, você tem vínculo empregatício, não importa se não está sendo assinada sua carteira. Lembre-se que os cargos em comissão são criados por lei.
Os mestrados, infelizmente, são bastante rígidos ao oferecerem bolsa. Acho que não pode nem fazer estágio remunerado (que nem é considerado trabalho).
A Fapesp, por exemplo, determina:
- Não receber bolsa de outra entidade, salário ou remuneração decorrente do exercício de atividades de qualquer natureza
Isso quer dizer com ou sem vínculo.
Portanto, deve-se ler muito bem o contrato da bolsa oferecida.
2007-12-05 12:23:25 · answer #1 · answered by deca 3 · 1⤊ 0⤋
Não. Por Lei Estadual, Estatutos do Funcionário Público Estadual, vc. não possui vínculo algum pois Cargos em comissão podem serem extintos a qualquer momento, bem como a pessoa pode ser demitida. Nenhum funcinário público possui a Carteira Profissional assinada, mesmo os contratatados em cargos em comissão. Excessão essa feita aos Celetistas ou quando a Prefeitura segue a regra da CLT e não estatutária. A propósito, nenhum comissionado é estável, mesmo que tenha feito concurso.
2007-12-05 07:27:32 · answer #2 · answered by Professor 6 · 1⤊ 0⤋
A melhor resposta está na sua carteira de trabalho. Se não há registro algum nela, você não tem vínculos, pode ser desligado a qualquer tempo sem os direitos trabalhistas.
2007-12-05 06:41:05 · answer #3 · answered by Anonymous · 1⤊ 0⤋