Divulgar dados pessoais de clientes pode gerar processo judicial?

Question

Uma empresa que intencionalmente ou por negligência permite que informações pessoais de seus clientes tais como nome, endereço, nº de CPF, RG, telefone e conta bancária, sejam repassados à terceiros sem a autorização do mesmo está sujeita a algum tipo de ação jurídica?

Answer 1

O Brasil não dispõe de uma legislação específica sobre proteção de dados pessoais, mas isso não significa que não trate do tema e que os dados pessoais não estejam devidamente protegidos. É possível encontrar disposições esparsas tanto na Constituição Federal quanto na legislação ordinária que tratam dos direitos individuais à intimidade, ao sigilo de informações e à vida privada.

A Constituição, além de assegurar os direitos fundamentais à privacidade e intimidade do indivíduo, instituiu o habeas data, ação que permite ao interessado acessar suas informações pessoais registradas em qualquer banco de dados, assim como corrigi-las. Já o Código Civil dispõe que a divulgação de informações sem autorização e a violação ao direito de privacidade são passíveis de indenização por danos materiais ou morais, ensejando medida cautelar para impedir ou fazer cessar qualquer violação.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o consumidor deve ser informado por escrito a respeito da coleta de seus dados pessoais para abertura de fichas e cadastros, quando isso não for solicitado por ele. O consumidor tem garantia de acesso a informações a seu respeito, sejam pessoais ou comerciais, podendo corrigir ou atualizar dados incorretos. O CDC ainda estipula como crime recusar ao consumidor acesso a seus dados pessoais e deixar de atualizá-los quando sabidamente incorretos.

Quanto à violação de correspondência e comunicações, o Código Penal tipifica como crime aproveitar-se da condição de empregado para desviar ou ocultar correspondências e revelar segredo de empresa, entre outras hipóteses. Especificamente quanto às comunicações telefônicas, a Lei de Telecomunicações garante ao usuário a proteção à sua privacidade e intimidade, além do respeito à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pela prestadora de serviço.

A legislação bancária estabelece o sigilo para as operações bancárias e para os serviços prestados, tratando como crime a quebra de sigilo. Ressalva, no entanto, algumas situações que não constituem violação do dever de sigilo, tais como a troca de informações entre instituições financeiras, o fornecimento de informações a entidades de proteção ao crédito e a comunicação às autoridades da prática de ilícitos.

Portanto, conforme exposto, a proteção de dados pessoais no Brasil encontra resguardo em diversos diplomas legais, apesar da legislação brasileira não dispor de uma regulamentação específica.

Answer 2

Pode-se processar por DANOS MORAIS. V. pode entrar com uma ação em um JEC, e se pedir até 20 s.m. de indenização, nem precisa de advogado.

Answer 3

Creio que sim , mas para maiores dúvidas pergunte a um advogado ou no juízado de pequenas causas . boa sorte!!

Answer 4

... Pode, Xande, Pode. Vide código de defesa do consumidor.

Answer 5

Vc pode interpor uma ação de reparação de danos morais. Se conseguir comprovar que a empresa divulgou dados, ela responderá independentemente de ter culpa ou não. O valor da indenização varia muito, mas dificilmente será inferior a R$5000,00, que é a média das indenizações fixadas pelo STJ em casos semelhantes.

Answer 6

Xande, somos um livro aberto. O tal de CID médico é a prova disto.
Você vai a um médico da sua confiança, de um convênio, e a sua ficha corre de mão em mão.
Passe a saber do que está ocorrendo com a tal de assistência médica familiar. Vem fazem a ficha e somem no mundo. Tanto no interior como na capital.
Ação juridica? Para que? os juízes afirmam que as Leis dão brechas para as impunidades!!!!!!

Answer 7

Se você tiver como provar esse vazamento de informações, sim.
Abs

Answer 8

pode ser processada legalmente, por danos morais ou criminais, dependendo do uso que for feito dos dados pessoais do cliente.Mesmo que autorizados, há limite expresso para a finalidade à qual a divulgação é autorizada, podendo o cliente processá-la caso divulgue com outras finalidades que não as expressamente autorizadas.