o que é "assento", referido no art. 18, par. único, do Código Eleitoral?

Question

trata-se de estabilidade funcional? Aqui está cópia do dispositivo:
art. 18, Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

Answer 1

Quer dizer que as pessoas designadas pelo Procurador geral para auxiliá-lo TSE não podem ser lotadas nesse mesmo Tribunal. Exemplificando: você exerce um cargo de técnico no Tribunal Superior Eleitoral. O procurador não pode requisitá-lo para desenvolver outra função, mesmo que seja uma atividade correlata. Se ele precisar de algum servidor para suprir faltas, terá que requisitá-lo em outro orgão. E, certamente, essa requisição é sem prejuízo para o servidor ora requisitado.

Answer 2

A palavra "assento" do que refere-se o art. 18, § único, do Código Eleitoral, não trata-se de estabilidade funcional e sim o cargo e posição funcional administrativa que ocupa o servidor público. De acordo com a E.C., a estabilidade só existe em nos seguintes casos, para os Fiscais e Técnicos das receitas, Juízes, Procuradores, membros do MP, desde que concursados.