Alguém sabe onde posso reclamar e denunciar bares com o som mais alto que o permitido?

Answer 1

A perturbação do sossego alheio é contravenção penal (artigo 42 do Decreto-Lei Federal 3.688/1941). A poluição sonora, em níveis que cause ou possa provocar danos à saúde humana, é considerada crime (artigo 54 da lei 9.605/1998). Além disso, o abuso na emissão de sons, vibrações e ruídos por veículos automotores em logradouros públicos caracteriza a infração de trânsito prevista no artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro. Mesmo com tantas leis, inclusive a legislação 003.99, de Florianópolis, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) recebeu 450 denúncias de barulho excessivo no ambiente urbano em 2006. O superintendente do órgão, Francisco Rztaki, informa que os bairros recordistas em problemas do gênero são Canasvieiras e Lagoa da Conceição por causa da concentração de bares e boates. O orgão público é responsável pela fiscalização da emissão de ruídos dentro de prédios ou residências. No espaço externo, as reclamações dos moradores devem ser encaminhadas à Polícia Militar (PM). Rzatki esclarece que a Floram busca fazer um trabalho preventivo a partir da denúncia. "O reclamante precisa se identificar e conceder o endereço do local para que possamos realizar a medição de decibéis (db) e checar se o nível de ruído está acima do permitido pelo Plano Diretor", explica. O transgressor recebe uma notificação e se a prática for reincidente o orgão comunica o fato ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a entrada de ação em juízo. O superintendente informa que em áreas residenciais o ruído máximo permitido é de 55 db e nas comerciais, 65 db.
As principais denúncias que chegam à Floram são relativas ao barulho causado por som ao vivo e mecânico. Em segundo lugar, os ruídos de templos religiosos. Na terceira colocação estão os sons não enclausuráveis, como bate-estaca de obras, latidos de cachorros e canto de pássaros.
Para coibir a música alta existe a exigência de certidão de tratamento acústico em bares, boates e restaurantes. "Os estabelecimentos recebem um comunicado e ganham 20 dias para corrigir o problema", informa Rzatki. Se a adequação não ocorrer o local é interditado. "As multas por descumprimento dos critérios variam entre R$ 50,00 e R$ 50 mil", avisa o superintendente. Ele lembra que a equipe técnica da Floram não pode promover medições diárias em um mesmo local, por isso a importância da denúncia por parte dos moradores incomodados. "É importante deixar claro à população que fogos de artifício, carros com alto-falantes e caixas de som em frente às lojas são expressamente proibidos", complementa. Rzatki informa que a fundação, após um trabalho de mais de seis meses, conseguiu terminar com a poluição sonora produzida pelos comerciantes das ruas Conselheiro Mafra e Felipe Schmidt, no Centro. "Quando eles começaram a receber as multas, perceberam que a questão é séria", avalia.

Answer 2

vc pode ligar para 190 e dizer q quer fazer um boletim de ocorrencia de pertubação ao sossego, pois todo cidadao tem o seu direito garantido do sossego a qualquer hora do dia ou da noite, e isso e lei

Answer 3

Chame a polícia. Além disso, reclame junto à Prefeitura, pois é ela que concede os alvarás de funcionamento, que só é concedido e renovado se forem observados os limites de danos ambientais pertinentes ao zoneamento da cidade (áreas comerciais, industriais e residenciais), o som produzido é um desses limites.

Answer 4

Estamos atoa nesse Brasil sem lei e sem respeito a ninguém. Não adianta reclamar para o 190 quanto ao som alto. Já fiz isso várias vezes sobre um bar que toca música ao vivo até altas horas da madrugada e nada é resolvido.

Answer 5

Tire fotografias dos carros de som, vá a prefeiture protocole a reclamação, se não derem solução já entre com ação indenizatória por danos morais e materiais com o pedido de medida liminar proibindo a pewrturbação com multas diárias de mil reais. Junte Boletins de ocorrências (B,Os,) fotografias, protocolos, não precisa abaixo assinado, mas se tiver ajuda.C. P. (LCP) Art. 42,65 Perturbação, contravenção, não exige medição nem testemunhas, é como denunciar um traficante, pode ser anonimamente (A ação é pública incondicionada (Direito Penal, 1º vol., Saraiva, 1986, pág. 574), Lei 9.605/98 25,54,72 Som é Crime ambiental, lei manda apreender os veículos e aparelhos, em qualquer dia e hora e não exige medição. idem CPP. Art. 6º 118,301, Lei 6.514/08 art. 61 (basta a potencialidade do som, é como um revolver desengatilhado no porta luvas); CTB art. 228; C. P. art.330,331,347. Após advertir prender. C.P. Art. 129 LESÃO CORPORAL Som causa de abortos a AVCs., CDC art.9,10.14; CF art. 129, III, Dever do MP agir; CF/88 art.5º XI “A casa é asilo inviolável nenhum som pode pular o muro; CF art. 221,227 shows obscenos, eróticos interativos é coisa de bandido, atinge crianças; C.P. art.218, 228, 234 III, 286, 287, crianças com problemas mentais (inimputáveis) ganham trocados e drogas para dançarem peladas o funk para atrair marmanjos (clientes de drogas dos organizadores) Não precisa abaixo assinado, nem mais de um prejudicado quer na sua saúde, sossego, trabalho, ou desvalorização do seu imóvel, impactos, etc. : CONTRAVENÇÃO PENAL – perturbação do sossego alheio – caracterização – queixa oferecida por um único cidadão – admissibilidade – condenação mantida. (TACRIM – SP – AC – Rel. Barbosa de Almeida – RT 697/321) Som atinge determinados e indeterminados (Ação Civil Pública, RT, 1987, págs. 11 e 12) (Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros Editores, 1996, pág. 497).Código civil art. 1.277 Vizinho pode barrar o criminoso ambiental. em qualquer horário. CTB art. 254 IV,V Ruas e calçadas são vias de trânsito e jamais áreas de lazer; são ilegais os Open Bares e embriagódromos nas calçadas, Lei 10.098/00 Acessibilidade impedida obrigando pedestres andarem pelas ruas e serem atropelados geram indenizações pagas pela prefeitura, aglomerações, bloqueios, obstruções em calçadas são ilegais; CF art. 5º XV Direito de ir e vir = Trânsito, locomoção, ação, movimento; CF art. 5º XLIV gangues paradas aglomeradas, bloqueando,obstruindo, vandalizando, são ilegais, são formação de quadrilhas e bandos, associações criminosas cometendo diversos crimes : drogas, induzindo, incitando meninas à prostituição, aliciando para vícios de drogas e álcool e isto não é diversão, nem cultura nem lazer, mas perdição, destruição da juventude que ficam nas rodas de ****** tomando coquetéis de vodka, etc., para ver se ficam cada vez mais entorpecidas e loucas e tirem a roupa; Lei federal 10.257/01 art 36,38 Estas gangues entorpecidas desvalorizam, além de perturbar, todos os imóveis lindeiros; A prefeitura teria obrigação de arrumar barracões fechados, distantes e com vedação acústicas para os desocupados surubentos; Dec. Fed. 88.777/83, art.2º, item 21, ordem pública é coibir infrações, fiscalizando pelo poder de polícia; Chega de jogo de empurra, de omissão, prevaricação, improbidade, e leniência para destruir a juventude deixando eles usarem de som para embalo de drogas e *******.
http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/f… = Parecer de Promotor justo HTTP://TERRAMAGAZINE.TERRA.COM.BR/INTERN… =Desembargador - Juiz Nunes http://www.icb.ufmg.br/labs/lpf/2-1.html - Som e os danos à Saúde
http://joseluizalmeida.com/2007/06/06/a-… Parecer do Desembargador Almeida
http://br.answers.yahoo.com/question/ind… = Som perturbador – Alexandre http://jus.com.br/forum/67037/pertubacao… = model

Answer 6

Na Prefeitura de sua cidade, no Fórum (promotoria) e até na Delegacia de Polícia.
Você tem direito.

Answer 7

Aonde você está, em qual cidade????
Como não sei, te aconselho a ligar no 190 e eles te ensinarão.

Answer 8

policia militar, prefeitura.

Answer 9

disque 190 e não precisa se identificar

Answer 10

O local mais indicado para reclamar do som alto é junto a Secretaria de Serviços Urbanos de sua cidade na Seção de Postura.