o que é o direito público?

Answer 1

Direito público significa todas as normas que regulam relações que envolvem o Poder Público. Ou seja, todas as normas que tratem de situações que envolvam a União, os Estados, O Distrito Federal, os Municipios e todas as instituições públicas que estiverem ligadas a eles (fundações públicas, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) são classificadas como direito público. Essa classificação é meramente didática, não repercutindo nenhum efeito no mundo prático. Vou dar exemplos de direito público: O Direito Constitucional envolve normas que referem-se a garantias que o Estado deve dar á sociedade e até mesmo á própria organização do Estado - é de direito público. O Direito Penal, que envolve as sanções que o Estado deverá aplicar a crimes definidos na lei e que só podem ser julgados por ele, é direito público. O direito previdenciario, que envolve relações de previdencia garantidas pelo Estado, é de direito público.

Para voce entender melhor, veja agora alguns exemplos de direito privado (o oposto do direito público): o direito civil, que rege apenas as relações entre particulares; o dirteito comercial, que rege relações de comércio - iniciativa privada, etc.

Veja que o que vai diferenciar um do outro é a participação do Estado nas relações. Se ele estiver presente, aquele ramo do Direito será de Direito Público. Mas lembro que esta classificação é meramente didática e já está até mesmo defasada.

Answer 2

isso nunca existiu

Answer 3

É tudo que pertence ao coletivo.A partir do momento que o cidadão cumpre com os seus deveres conforme a legislação em vigor, faz jús aos direitos, também como cidadãos.
Todos os direitos carregam em si os deveres! Sem isso, o país não progride e por mais que se fale em democracia, ela não poderá ser concretizada se não houver o cumprimento das leis.Abs.