As instituições de ensino público podem obrigar o aluno a usar uniforme??

Question

Aconteceu que minha escola está obrigando o aluno é "TER" uniforme. Sem o uniforme o aluno não entra na escola. Isso é certo?? Existe algum estatuto que regulamente isso?

Tin sua resposta está ótima. Mas a instituição de ensino é uma Escola Técnica que não se encaixa nessa Lei. Nós temos que comprar a camisa da escola.

Answer 1

Creio eu que se elas funcionassem, poderiam exigir tudo, mas se elas nao oferencem o que propoem, nao tem direito de exigir nada nao. Entao faz uma proposta pra tua escola, vamos fazer essa escola funcionar (vamos aprovar alunos no vestibular), que usaremos fardamento.

Answer 2

Oi,

Isto ajuda você?

PROJETO DE LEI Nº 6229, DE 2002
(Do Sr. Aloizio Mercadante)

Torna obrigatório o uso nas escolas públicas de uniforme escolar padronizado e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art.1º É obrigatório o uso de uniforme escolar padronizado nas escolas públicas de todo o país para todos os alunos que cursem da 1ª até a 8ª série.

Parágrafo único. Os uniformes a que se referem o caput deste artigo serão fornecidos gratuitamente pelas secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na base de dois uniformes por semestre e por aluno.

Art. 2º. O Ministério de Educação fixará as normas e procedimentos gerais para a padronização e distribuição, em todas as escolas públicas do país, dos uniformes escolares.

Parágrafo único. As secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definirão as especificações do uniforme escolar padronizado correspondente às escolas sob sua jurisdição.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, nos termos do Art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
O esforço de inclusão social dos milhões de famílias de brasileiros em situação de pobreza ou indigência abarca uma ampla gama de políticas e iniciativas que incidem sobre o emprego e as condições de trabalho, a renda, o acesso à propriedade, o acesso aos serviços sociais básicos, os direitos e garantias individuais, a cultura e a cidadania da população envolvida. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza constitui uma destas iniciativas, que tem na bolsa-escola um de seus instrumentos principais.

O presente projeto tem um caráter complementar ao programa de bolsa-escola e objetiva criar condições favoráveis para a inserção das crianças carentes na escola pública, através da instituição do uso obrigatório do uniforme padronizado para todos os alunos até a 8ª série. A adoção de um uniforme padrão para todas os alunos das escolas públicas de um mesmo município, adaptado às condições climáticas locais e respeitando as preferências culturais da comunidade, elimina diferenças que inferiorizam e discriminam as crianças oriundas de famílias de menor capacidade econômica. Trata-se portanto de medida de democratização do ambiente escolar, convergente com outras iniciativas voltadas para a inclusão social das famílias carentes.

Sala das Sessões, em 06 de março de 2002
Deputado ALOIZIO MERCADANTE


Um abraço

Answer 3

Existe. O artigo foi criado, e determina que os alunos a usarem uniforme escolar. Não sei ao certo. :x

O uniforme da escola é como se fosse uma identidade, ou se acontecer algo a você, a escola é a primeira a saber para poder avisar os pais.

Acho que é isso.

Answer 4

Se não houver lei federal que trate do assunto, essa postura dependerá da política adotada pela secretaria de educação do estado ou do município.

É uma questão de cultura organizacional.
Toda instituição precisa ter uma cultura organizacional. Essa cultura tem que está de acordo com o declarado na razão social da empresa, não pode infringir a lei e os bons costumes. Atualmente, a cultura organizacional deve contemplar aspectos relativos à segurança etc.

Answer 5

Oi!

Bem, eu sou pedagoga em formação e, pelo que eu sei, é proibido pela Lei estadual 3.913 de 1983. A não ser que a escola forneça o uniforme, é proibido exigir uniforme e venda de qualquer coisa na escola, inclusive cobrar carteirinhas, xerox e etc. Pela Constituição Federal e pela lei federal 8.069, o Estatuto da Criança do Adolescente, artigo 53. As escolas estaduais não respeitam a lei, principalmente as escolas situadas em regiões mais pobres. Os diretores acham que estão acima desta lei e se esquecem que ela existe. Segue o link para consulta:

http://www.geocities.com/coepdeolho/leis/lei_sp_3913_1983.htm

Espero ter ajudado!

Answer 6

Está certo sim. Álém de aumentar a segurança da escola, que terá um controle maior sobre quem realmente é aluno ou docente daquela instituição, permitirá a sociedade identificar eventual baderneiro que, quando sai da escola, ao invés de ir para casa, fica fazendo o que não deve. Recentemente teve um caso no RJ onde a polícia conseguiu prender um garoto que ajudou num assalto a ônibus por causa do uniforme da escola. É uma iniciativa louvável de sua escola.