Qual o imposto incidente sobre o serviço de transporte municipal? Qual o fundamento legal?

Answer 1

8,5% de impostos, que são basicamente o ISS e o Fundo de Trânsito – Funtrans”,

O ISS a alíquota máxima é de 5% e é regido pela LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 - D.O.U. de 01.08.2003

O FUNTRANS - Fundo Estadual de Transporte é regulado pelos Estados.