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Direito

2007-03-25 09:26:24 · 2 respostas · perguntado por Anonymous em Educação e Referência Nível Superior

2 respostas

Muito vaga a sua pergunta.

Se a pergunta por em Propaganda e Publicidade é uma coisa. Mas se for em Administração Pública é outra, e assim vai.

Poderia ser mais específico?

2007-03-28 13:16:44 · answer #1 · answered by Denis 6 · 0 0

O princípio da publicidade se faz pela divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e, consequentemente, início da produção de seus efeitos, pois somente a publicidade permite a transparência . Admite-se o sigilo quando este, e não a publicidade, atender ao interesse público.

* Confere transparência ás ações da Administração , permite controle;
confere validade a certos (determinados) atos da administração
Admite sigilo quando este preservar o interesse público. Por xemplo : Envestigação policiais, assuntos de segurança nacional, proteção às testemunhas, etc

A maioria dos princípios da administração pública estão implícitos na Constituição Federal ,possuem eficácia jurídica direta e imediata e exercem a função de diretrizes superiores do sistema, objetivando a correção das graves distorções que ocorrem no âmbito da Administração Pública e que impendem o efetivo exercício da cidadania.

Espero que tenha ajudado, vou dormir agora. Boa Madrugada. Grá.

2007-03-25 20:22:06 · answer #2 · answered by Anonymous · 0 0

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