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As linhas de base são utilizadas como origem do mar territorial de 12 m.m., da zona contígua de 24 m.m., da zona econômica exclusiva de 200 milhas e, em alguns casos, da própria plataforma continental jurídica. As linhas de base podem ser normais ou retas. Quando normais, elas acompanham a linha de baixa-mar, conforme indicada nas cartas náuticas produzidas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) do Ministério da Marinha. Nos locais onde a linha de costa apresenta recortes profundos ou uma franja de ilhas na sua proximidade imediata, é permitido o uso das linhas de base retas, mediante a união de pontos apropriados, que, no caso do litoral brasileiro, constam do Decreto nº 1.290, de 21 de outubro de 1994.
Saiba mais em:
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-261X1999000100007&script=sci_arttext&tlng=en
Mar territorial, zona econômica exclusiva ou plataforma continental?
Um abraço
2007-03-23 05:03:20
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answer #1
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answered by Tin 7
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