2007-03-21 15:49:10 · 3 respostas · perguntado por Fabiana S 1 em Governo e Política ➔ Lei e Ética
O projeto de lei nº 4.203/01 prevê novos critérios para organização do tribunal do júri, em especial, quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados.
O projeto de lei 6.793/06 dispõe que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo a mudança de regime mediante o cumprimento de um terço da pena, ou a metade, no caso de reincidência.
O projeto de lei 4.500/01, do Senado Federal, também prevê medidas mais rígidas para a progressão do regime prisional de condenados por crimes hediondos. Além delas, a proposta prevê benefícios como o de receber visitas apenas depois de ter cumprido um sexto da pena.
Sorte,
Ed
2007-03-21 15:59:40 · answer #1 · answered by Eduardo B 2 · 0⤊ 0⤋
senado federal - WEB
2007-03-23 19:52:17 · answer #2 · answered by Kobe 3 · 0⤊ 0⤋
caso trate-se de legislação federal
entre no site www.senado.gov.br
clique no link legislação > federal
vc entrará em uma pagina de perquisa onde vc poderá informar os atributos e encontrar o que vc precisa.
2007-03-21 23:03:09 · answer #3 · answered by fchal_y 5 · 0⤊ 0⤋