o decreto lei 3688 ainda está em vigor?

Question

guarda e condução de animais

Answer 1

Sim.

A guarda ou condução de animais em vias públicas sem os cuidados necessários para garantir a segurança das outras pessoas é considerada contravenção desde 1941 (Decreto-lei 3688), com pena de até dois meses de prisão. Em 2003, diante do crescimento do número de ataques de cães, especialmente de raças como pitbull e rottweiller, o Governo do Estado baixou uma lei obrigando a condução de cães com "uso de guia curta, enforcador e focinheira" (veja íntegra abaixo).

“É fundamental que os proprietários de cães tomem providências para que seu animal não se torne um problema ou incômodo para os outros moradores”, destaca Roberto Kuny, presidente do Alpha 2, “conduzindo seus animais com guia; não fazendo adestramento nas praças e áreas de uso comum; e levando sempre uma pazinha e saco plástico para recolher as fezes de seus animais”.