Ação Trabalhista
2007-03-20 15:05:44 · 3 respostas · perguntado por Claudia F 1 em Ciências Sociais ➔ Outras - Ciências Humanas
O valor de alçada é atribuído, para se fixar as custas do processo.
Assim, quando você dá entrada ,por exemplo, em uma reclamação trabalhista, onde pleitea, verbas indenizatórias, salarias, FGTS,etc.., no final você faz uma soma, este valor, serve de base, para efeito de alçada.
Não quer dizer, que no final, após transitado e julgado, o valor devido será este. Mas é o que serviu de base, para os cálculos das custas processuais. OK?
2007-03-21 12:53:42 · answer #1 · answered by Denis 6 · 2⤊ 1⤋
Valor de alçada é o valor mínimo que é dado à ação para que, ao final, em havendo a interposição de recurso para instância superior, possa ser apreciado.
Segundo o artigo 34 da Lei Federal n° 6.830/80, o valor de alçada mínimo para que se possa apreciar um recurso é de 50 ORTN's (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional).
2016-12-14 13:39:20 · answer #2 · answered by JOSE ROBERTO 1 · 1⤊ 0⤋
Jus Navigandi - Doutrina - Sistema recursal trabalhistaA oportunidade para impugnar o valor fixado para a alçada (que ainda não é o recurso) ... Impugnado em razões finais o valor de alçada, o Juiz Presidente em ...
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2007-03-21 00:09:25 · answer #3 · answered by Anonymous · 0⤊ 0⤋