No meu caso é um celular que esta na garantia(Sony erricson, w810i), Gostaria de saber qual o prazo mínimo que a loja tem para me devolver o aparelho arrumado ou me reembolssar com o valor do aparelho ou com um novo?Des de já obrigado!
2007-03-19 07:53:14 · 4 respostas · perguntado por Anonymous em Eletrônicos ➔ Telefones Celulares
O prazo mínimo é um segundo.
Acho que você quer saber do prazo máximo, não é?
Então vamos lá:
Isto está determinado no Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), onde lê-se.
SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1.° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Abaixo estão 2 links uteis para quando dúvidas sobre as relações de consumo surgirem.
"QUEM NÃO LUTA PELOS SEUS DIREITOS É PORQUE NÃO OS MERECE" - Rui Barbosa
2007-03-19 08:09:21 · answer #1 · answered by ACORDE BRASIL! 5 · 1⤊ 0⤋
prazo minimo não tem mas o maximo é 30 dias. depois disso vc pode exigir ressarcimento do valor q v pagou pelo celular ou entaõ um celular novo identico ao q vc deixou pra consertar. não vá no procon pois lá vc não vai conseguir nada, procure o juizado de pequenas causas de sua cidade. boa sorte
2007-03-20 00:58:45 · answer #2 · answered by sergio almeida 5 · 0⤊ 0⤋
30 dia concertado ou novo se não ouver conserto
2007-03-19 07:59:13 · answer #3 · answered by VÉIO 2 · 0⤊ 0⤋
30 dias, ou vai no PROCON
2007-03-19 07:57:26 · answer #4 · answered by Tatirando 5 · 0⤊ 0⤋