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2007-03-15 15:58:21 · 2 respostas · perguntado por Anonymous em Ciências Sociais Economia

2 respostas

Alicerçado no comando constitucional, o Poder Executivo criou em sua estrutura administrativa o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelos três órgãos encarregados da defesa da concorrência: a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda, a Secretaria do Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, ambas com função investigativa e analítica, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, com função judicante.
O objetivo principal do Sistema é a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações passíveis de limitar ou prejudicar a concorrência.

2007-03-18 14:27:48 · answer #1 · answered by Mariana Monteiro 1 · 0 0

Também gostaria de saber... Vou pesquisar no Google e retorno depois com uma resposta.

2007-03-16 10:00:13 · answer #2 · answered by Peteleco 7 · 0 0

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