Que lei é essa que permite prestar concurso público sem pagar inscrição a quem recebe até 1 salário mínimo?

Question

Fiquei sabendo que tem uma lei que permite a quem recebe até um salário mínimo, pretar concurso público com direito a isenção da inscrição. Alguém sabe me dizer se tem fundamento esta informação? Q lei é essa?

Answer 1

Tem uma lei estadual que ainda é jurisprudencia no governo federal que isenta o concursando de pagar a taxa de inscrição do concurso público se houver feito ao menos duas doações de sangue num período menor que um ano. Isso é no Paraná.

Answer 2

lei complementar 412/00, do Estado de Santos, Além de doadores, estão isentos da taxa desempregados e trabalhadores com renda mensal inferior a dois salários mínimos. Existe, também, uma lei recente do Distrito Federal, que só beneficia os concursos de lá.