Vocês SABIAM que PESSOAS com CÂNCER são ISENTAS do IMPOSTO DE RENDA? Conhecem mais algum DIREITO?

Question

Direitos dos pacientes com câncer

• Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social)
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Isenção de imposto de renda na aposentadoria
• Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados
• Isenção de IPI na compra de veículos adaptados
• Isenção de IPVA para veículos adaptados
• Quitação do financiamento da casa própria
• Saque do FGTS
• Saque do PIS
• Passe Livre


Isenção do imposto de renda na aposentadoria
O paciente com câncer tem direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria
Sim. Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII)

Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o doente de câncer que recebeu os referidos rendimentos. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV)
Como fazer para conseguir o benefício?
Para solicitar a isenção, o paciente deve procurar o órgão que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc) munido de requerimento. A doença será comprovada por meio de laudo pericial, que é emitido por serviço médico oficial da União (como o INCA), dos estados, do DF e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º ; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º)

Quais são os documentos necessários para solicitar o benefício?
Os documentos necessários para o requerimento são:
1. Cópia do Laudo Histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas);
2. Atestado médico que contenha:
- diagnóstico expresso da doença;
- CID (Código Internacional de Doenças);
- menção ao Decreto nº 3000 de 25/03/99;
- estágio clínico atual da doença e do doente;
- carimbo legível do médico com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina).

Quando o paciente começa a estar isento do imposto de renda
Se após a solicitação e realização da perícia médica o pedido for aceito, a isenção de imposto de renda para os doentes aposentados é automática. Só têm direito ao pedido de isenção os pacientes aposentados.

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Vejam os demais direitos no site a seguir:

http://www.inca.gov.br/conteudo_view.asp?id=122


Kisses

Answer 1

Não só a pessoa com câncer, mas a pessoa com AIDS também é isenta de uma série de coisas, um outro direito que nem todos conhecem e praticamente ninguém faz uso é de solicitar ressarcimento por parte do governo quando ocorre um acidente em uma estrada, principalmente se for por causa de má conservação, o seguro obrigatório que é pago, serve exatamente pra esse fim e muita gente que paga não usufrui.

D. Shadow

Answer 2

aqui onde moro o doador de sangue O - é isento de imposto de terra e de inscrição de concurso público.

bom né?!

Answer 3

Muito bom garota, muito bom mesmo.

Answer 4

parabens VAMP...yr tb é serviço de utilidade publica

BJS
PCAT

Answer 5

deveria ser tambem isenta no medicamentos levando um
laudo do inamps para as farmcias particulares para as
farmacias ficarem isenta dos imposto sobre a medicação
que é prescrita pelo medico

Answer 6

Muito bem! É muito importante divulgar tais informações , pois muitos precisam saber de seus direitos!

Answer 7

Sim, todas as pessoas portadoras de doenças degenerativas tem esses direitos.

Answer 8

Oi!VLW!

Answer 9

Hoje posso te dar os Parabéns pela sua atitude de colocar essa pergunta.
Seria maravilhoso sempre utilizar esse site para coisas de valor como essa.

Answer 10

Parabens, pena que a midia que só faz média, não coloca essas informações esclarecidas para as pessoas.... Valeu!!!!
Afinal, informação é cultura!!!!!!!