O Governo quer o direito de bloquear recursos de contas correntes, aplicações financeiras e a venda de bens móveis e imóveis sem autorização de juiz, hoje necessária. Essas mudanças estão incluídas em dois projetos de lei que serão apresentados hoje pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) à ministra Ellen Gracie, pres. do STF, para agilizar a cobrança da dívida de R$ 600 bilhões que a União acumula e não consegue receber. Na prática, o governo vai tentar que o Congresso aprove uma menor interferência do Judiciário na cobrança das dívidas e, por conseqüência, mais poder para o Executivo receber dos devedores. Há regras diferentes para os devedores que devem mais, ou menos, de R$ 10.000,00. O que você acha disso??? Folha de S.Paulo - Dinheiro, de 14/03/2007.
2007-03-14
12:38:32
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7 respostas
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perguntado por
Anonymous
em
Governo e Política
➔ Outras - Governo e Política
Mila, lindinha, vc não entendeu a pergunta. Não tem nada a ver com regime de bens do casamento não!
A pergunta é sobre Dívida Ativa da União, que é pessoa jurídica de Direito Público interno. Cabe a ela exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro. De qualquer jeito, obrigado pela sua participação.
2007-03-14
12:49:46 ·
update #1