Estou construindo minha casa e meu vizinho não permite que eu faça o emboçamento das paredes que fazem divisa com seu terreno, negando o acesso e até mesmo a colocação de andaimes "aéreos", o que devo fazer para resolver a questão? Existe legislação para esse caso? Desde já, agradeço pela ajuda de todos.
2007-03-13 15:09:10 · 2 respostas · perguntado por André L 1 em Casa e Jardim ➔ Consertos e Manutenção
Que mau vizinho. Ele te odeia mesmo, né? Bom, entre com uma petição no Juizado de Pequenas Causas, Procon, ou Esag (da Universidade Estácio de Sá). Geralmente demora cerca de 3 a 6 meses pra resolver. Às vezes a audiência pode ocorrer mais rápido. O Esag costuma ser mais rápido do que o procon ou o juizado de pequenas causas. Isso é causa simples, não deve demorar, ainda mais se você não estiver pleiteando valores, apenas o direito de preservar o seu muro.
2007-03-13 15:27:18 · answer #1 · answered by Pensatore 7 · 0⤊ 0⤋
Existe sim é a lei do inquilinato atualmente absorvida pelo Novo Código Civil. Sua pergunta se encaixa no artigo que fala do condomínio necessario que é aquele que te obriga a ser o proprietário juntamente com teu vizinho. Ex: parede divisória de duas casas geminadas, lage superior(teto), muro divisório de terrenos, etc. Para vc ter uma idéia, se seu vizinho tiver uma arvore frutifera plantada no terreno dele e um galho desta árvore avançar sobre o seu terreno, vc tem por lei o direito de consumir as frutas do galho que avança pro seu terreno; portanto seu vizinho está errado. Vc sabe que determinadas obras são necessárias e portanto se ele não permitir denuncie na sec. de obras do municipio pois vc tem direito.
2007-03-13 22:29:14 · answer #2 · answered by Maria Angela 7 · 0⤊ 0⤋