A emenda nº 3 limita a atuação dos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela estabelece que qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas (inclusive trabalho escravo) terá que passar primeiro pela Justiça do Trabalho.
A Lei já está aprovada, mas cabe ao Presidente da República, Sr. Lula, que diz sempre defender os trabalhadores, sancionar ou vetar a Lei. Por isso, precisamos pressionar para o veto presidencial à Emenda nº 3, aprovada com o Projeto de Lei da Super Receita.
2007-03-13
04:40:44
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2 respostas
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perguntado por
Boby
4
em
Governo e Política
➔ Participação Civil
Virgentina55, a coisa é pior ainda do que vc está imaginando. Não vai bastar denunciar, o trabalhador terá que ENTRAR NA JUSTIÇA para conseguir alguma coisa. É um verdadeiro absurdo.
2007-03-13
05:02:14 ·
update #1