É possivel a retroatividade da lei?

Question

Devido a recentes estudos médicos, foi descoberto que determinada marca de cigarro vem causando grave doença respiratória, altamente contagiosa. Tal fato fez com que o governo elaborasse lei definindo que a aquisição de tais cigarros é crime, punido compena privativa de liberdade, cuja vigência iniciou em 25 de agosto de 2004. Em 23 de agosto de 2004, Caio e Tício ingressaram em um bar e adquiriram dois pacotes desta marca de cigarros. A conduta dos agentes é típica? É possivel a retroatividade da lei nesse caso? Porquê?

Answer 1

Amigo, ao que eu saiba, a vigência de uma lei é publicada juntamente com a lei no Diário Oficial. Se a vigência da referida lei foi a partir de 25 de agosto de 2004, quem comprou o cigarro em 23 de agosto não cometeu nenhum crime.
Em tempo: quem são Caio e Tício?

Answer 2

Depende da redação de tal LEI.
Algumas LEIS entram em vigor a partir do momento de sua publicaçãono DO, outras a redação da LEI diz que tal LEI entra em vigor dentro de 90 dias ou 180 dias após a publicação.

Se Caio e Ticio compraram o produto para consumo próprio, eles que devem arcar com as conseqüências, pois todo aquele que comete um crime antes ou depois de entrar em vigor a LEI, e isso é feito em proveito próprio. portanto problema deles.

Answer 3

Não é possível. A Lei só retroage para beneficiar o réu.

Answer 4

Todo crime ou delito praticado por pessoas que gozam de suas faculdades mentais (são perfeitos), respondem aos requisitos determinados por lei.
Neste caso, o proprietário do estabelecimento responde por crime de contrabando (devido ao produto ter sua venda proibida no país) e Caio e Tício respondem por interceptação.