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Isto ajuda você?
Art. 1º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2.003, passa a vigorar acrescido do Art. 18-A, com a seguinte redação:
“Porte ilegal de arma branca
Art. 18-A Portar arma branca em via pública, locais de espetáculos ou diversões e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena - detenção de 1 (um)mês a 1 (um) ano e ou multa.
§ 1º Entende-se como arma branca, todo instrumento constituído de lâmina de qualquer material cortante ou péfuro-cortante, tais como espadas, adagas, fundas e punhais, e instrumentos que podem ser usados eventualmente como armas, tais como navalhas, arpões, flechas, soco-inglês, seringas com agulhas hipodérmicas, instrumentos de lutas marciais ou outros instrumentos similares capazes de causar ofensa a saúde ou a integridade física de outrem.
§ 2º Excluem-se da vedação do caput as armas brancas utilizadas por profissionais, esportistas, caçadores, pescadores e outras atividades e situações que justifiquem o seu uso.
§ 3º Para a caracterização do crime e conseqüente autuação a autoridade policial terá que fundamentar analisando o tipo de arma, local da prisão, conduta e antecedentes do preso.
Um abraço
2007-03-09 01:08:46
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answer #1
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answered by Tin 7
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Estatuto do Desarmamento
O Estatuto do desarmamento (conjunto de leis aprovada em dezembro de 2003), tem como objetivo proporcionar um maior controle e a diminuição do número de armas em circulação pelo país. Está por trás destas leis o entendimento de que as armas, ainda que não sejam a causa dos crimes violentos, são o instrumento por meio do qual eles acontecem e por esta razão o uso delas deve ser coibido e apenas permitido em determinadas condições.
O Estatuto estabelece que:
Para comprar e registrar uma arma é preciso: ter mais de 25 anos, atestado de bons antecedentes criminais, residência fixa, capacidade técnica para manusear uma arma e aptidão psicológica para tê-la.
O registro apenas autoriza o dono da arma a mante-la dentro de sua casa ou local de trabalho, mas não a transitar com ela, isto é, o porte de arma de fogo fica proibido, a não ser para: policiais, seguranças privados (devidamente registrados e apenas utilizando estas armas em serviço), esportistas (ligados à clubes de tiro, com autorização especial da comando do exército), pessoas que residam em áreas rurais e que dependem de arma para se alimentar (porte de caçador, para armas com calibre abaixo de 16).
É crime: ter em casa arma de fogo ou munição não registrada (pena de 1 a 3 anos de prisão); não guardar arma em local seguro, fora do alcance de menores de 18 anos e deficientes mentais (pena de 1 a 3 anos de prisão); portar ou transportar arma de fogo sem autorização (pena de 2 a 4 anos de prisão), disparar arma de fogo na rua ou em direção à ela (pena de 2 à 4 anos de prisão); posse ou porte de arma de uso restrito (de 3 a 6 anos de prisão); comércio ilegal de arma de fogo (de 4 à 8 anos de prisão); tráfico internacional de arma de fogo (pena de 4 à 8 anos de prisão).
Além destas medidas o estatuto ainda determinou que fosse realizada uma campanha de entrega voluntária de armas, e um referendo (uma consulta à população) para determinar se o comércio de armas e munições deve ser proibido no Brasil.
2007-03-09 09:32:01
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answer #2
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answered by Ricardão 7
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