a lei numero 8009/90 foi revogada pelos artigos 1711 e seguintes do codigo civil?

Answer 1

A lei 8009/1990, que trata da IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, continua em plena vigência. Os artigos 1711 e seguintes do novo Código Civil, apenas adequaram aquela lei as novas disposições do Código Civil, não querendo dizer com isso que a revogou.

Answer 2

Maria Angela você sendo formada em Transação Imobiliária, não dá fiança nem pra tua mãe. Em que mundo você vive? Estamos no Brasil onde a máfia nacional incluindo presidência da república e tudo mais dificultam a moradia das pessoas. É normal no país os pais darem fiança aos filhos e vice-versa. Irmãos, cunhados, etc., se você for anti-social e não tiver um círculo mínimo de amizades que possa te dar uma fiança, como você fará pra morar se não tiver condições de ter uma casa própria? Essa de ficar em cantinho que você falou seria ir para um ASILO? ou ALBERGUE?

Answer 3

Não ela continua valendo. o que ocorre é que juízes tem penhorado o único bem de familia por entenderem que o devedor agiu de má fé. sabendo que a lei não permite a penhora, fiadores oferecem o bem como garantia e não comunicam ao credor ser seu único bem. quando o devedor não paga e o credor cobra do fiador este entra na justiça alegando a Lei 8009/90. Até pouco tempo atrás, os juízes davam ganho de causa ao fiador, agora estão contestando a Lei alegando ser o fiador ciente de que como único bem não poderia da-lo em garantia, por isso decisões tem sido favoráveis a penhora do bem. É incrível mas neste país sempre as pessoas dão um jeitinho de burlar a Lei e depois os juízes é que tem que consertar, ou será que é justo vc ser fiador de um mau pagador e depois não querer pagar a divida da qual se responsabilizou? Eu! Não sou fiadora nem pra minha mãe. se não tenho condições de assumir uma dívida fico no meu canto e ponto final. abraços