o que é o principio da instrumentalidade?

Answer 1

A instrumentalidade significa uma avaliação coerente dos meios ao alcance do estado, e um cotejo do custo/benefício causado pela implementação da medida através do aparato legal (especialmente o criminal) e o que poderia ser garantido por outras formas não legislativas.

Neste mesmo sentido, a avaliação instrumental pode aconselhar uma utilização conjunta de dispositivos legais com outras medidas sociais, o que significaria imputar a lei papel totalmente diferente que nos casos que ela atua sozinha.

Por outro lado, ao invés de legislar sobre um assunto para satisfazer a vontade subjetiva da população, a instrumentalidade indica que existem outras medidas sociais menos negativas e mais eficazes que a legislativa para evitar esta crise de legitimidade, como, por exemplo, através de um "marketing" bem planejado.

Existem vários exemplos sobre o uso da instrumentalidade, que é capaz de descartar a tão preceituada diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A diminuição deste limite legal não satisfaz as exigências de forma tão eficaz como outras medidas, como as sociais preventivas, constituídas pela educação, políticas do primeiro emprego, uma diminuição do desnivelamento econômico-social; e as re-educativas, que deveriam ser aplicadas nas hoje famigeradas Fundações Estaduais para o Bem-Estar do Menor (FEBEM). Certo é que existe uma pressão social dos veteranos do crime para que os menores realizem condutas proibidas, visto que a punição contra estes é menos severa, o que faz com que a corrupção de menores atinja idades muito inferiores aos 16 anos, principalmente no que tange as regiões pobres dominadas pelo tráfico de drogas. No entanto, é preciso reeducá-los, visto que, nesta idade, são muito mais susceptíveis a este tipo de influência que quando maiores de 18 anos.

Answer 2

Para entender, primeiro você deve ter bem claro o conceito de direito material e processual...sabe o que é isso? Assim..... o direito material é o de fundo, aquele que é o seu objetivo final no processo. O direito material é o objeto perseguido, como por exemplo, o recebimento do valor de R$ 500,00 pago em cheque frio que você está executando. Todavia, para que você receba o valor, é necessário utilizar-se do direito processual que é um INSTRUMENTO para que você obtenha o direito material. Esse é o princípio da instrumentalidade, no sentido de que admite a idéia de que o obejtivo não é um procedimento fundado em técnicas que esqueçam do direito material, que é o que efetivamente importa. Assim, o direito processual é apenas um fim para que se atinja o objetivo de realizar o direito material. OK? Mais ou menos isso... abraço

Answer 3

Princípio da instrumentalidade é aquele que sugere que todos os atos praticados durante um processo no Poder Judiciário devem ser transcritos em papel e armazenados de forma organizada, sincronizada e contínua, como uma maneira de guardar tudo o que aconteceu durante o desenvolvimento de um devido processo legal.